INDICAÇÃO Nº 20.633/2014
	
	Indica ao Exmº Senhor Governador promover o pronto pagamento do dissídio dos funcionários públicos estaduais, cuja data base é janeiro
	
	      O Deputado Estadual CAPITÃO TADEU FERNANDES, Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimental INDICA ao Exmº Sr. Governador o seguinte:  
		Pagar imediatamente os reajustes a todos os servidores públicos estaduais – em atividade, aposentados e pensionistas. Há anos o Governo posterga a implantação do dissídio, que a lei determina que se pague em janeiro de cada ano. Cujo não pagamento traz prejuízos a todo o corpo funcional do ligado ao Governo do Estado.
	
	JUSTIFICATIVA
	A data-base de reajuste dos servidores públicos estaduais é Janeiro. Porém, há anos o Governo Estadual só concede o dissídio pós-carnaval. O que é um absurdo! 
		Enquanto o governo estadual atrasa o reajuste, os servidores, aposentados, pensionistas e funcionários em atividade veem os preços subirem e o poder de compra dos seus vencimentos despencar.  
		É verdade que quando o reajuste quando passa constar nos contracheques dos servidores e pensionistas, normalmente o pagamento ocorre de forma retroativa. Porém, isso não pode servir de desculpa para que a lei não seja cumprida. Volto a dizer: há anos os reajustes previstos em lei não vigoram a partir do mês certo, que é janeiro. 

	Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2014
	Deputado Capitão Tadeu