INDICAÇÃO Nº 20.658/2014

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner que envie Projeto do Executivo para alterar a Constituição Estadual no sentido de permitir que os militares médicos acumulem outro cargo público na área médica no âmbito civil, conforme a Emenda Constitucional 77/2014.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que envie Projeto do Executivo para alterar a Constituição Estadual no sentido de permitir que os militares médicos acumulem outro cargo público na área médica no âmbito civil, conforme a Emenda Constitucional 77/2014. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que em realização de Sessão Solene no Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda Constitucional 77/2014, que permite aos militares médicos acumularem outro cargo público na área médica no âmbito civil, sendo seu a autor principal o atual Ministro da Pesca, Senador Marcelo Crivella, alterando em seu texto final os incisos II, III, e VII do § 3° do artigo 142 da Constituição Federal e modificando a redação vigente para incluir a ressalva prevista na Aline "c", do inciso XVI, do artigo 37 da Carta Magna.  
 
considerando que os efeitos da mudança na Constituição Federal devem se estender aos militares das Policias e dos Bombeiros Militares dos Estados, passando a permiti-los exercerem acumuladamente, quando houver compatibilidade de horários, dois cargos com base no principio da isonomia é de extrema importância o envio de projeto por parte do Poder Executivo no sentido de alteração da Constituição Estadual  para ser apreciado por esta Casa Legislativa.  

considerando que o art. 48 da Constituição Estadual aduz que "os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos policiais militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do governador do Estado, observada a legislação federal específica" este pleito é válido . 
 
considerando que o Estado da Bahia é grande em extensão territorial e muitas regiões são precárias em atendimento médico, esta medida será benéfica, pois, os médicos militares terão a oportunidade de atender a população civil sem perder o vinculo com a instituição militar. 
 
considerando que para melhorar a saúde no Estado da Bahia é de grande importância diversas ações e o atendimento por parte dos médicos militares á população civil irá ajudar as prefeituras de menor, melhorando e agregando qualidade ao setor de saúde da Bahia. 
 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, que envie Projeto do Executivo para alterar a Constituição Estadual no sentido de permitir que os militares médicos acumulem outro cargo público na área médica no âmbito civil, conforme a Emenda Constitucional 77/2014. 

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2014. 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual