INDICAÇÃO Nº 20.714/2014
	
	Indicação ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Saúde do Estado da Bahia, Washington Luiz Silva Couto, Indicando a necessidade urgente de cumprimento da Lei Federal Nº 11.634 de 27 de dezembro de 2007 que Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
	
	A deputada infra firmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Saúde do Estado da Bahia, Washington Luiz Silva Couto, Indicando a necessidade urgente de cumprimento da Lei Federal Nº 11.634 de 27 de dezembro de 2007 que Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
	                                                      JUSTIFICATIVA
	O governo do presidente Lula preocupado com as dificuldades enfrentadas pelas gestantes em todos os Estados da Federação e em todos os municípios, elaborou e sancionou a Lei 11.634 que assegura às gestantes  vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS.
	Trata-se de uma Lei avançada e de longo alcance social que no entanto, não vem sendo cumprida pelos governos de Estados e dos Municípios.
	A razão desta Indicação é solicitar a V.Exa. que faça cumprir imediatamente o que determina a citada Lei, para garantir que os direitos das gestantes seja respeitado e assim garantir melhor comodidade e segurança no parto. 
	Como sabe V.Exa. já se passaram 7 anos da sanção da Lei, tempo suficiente para a sua completa execução. E por saber do compromisso do nosso governo em melhorar a qualidade de vida dos baianos, faço esta Indicação na certeza de que a Secretaria de Saúde do nosso Estado, bem administrada por V.Exa. e compromissada em oferecer o melhor para todos, atenderá imediatamente. 
	                                  Sala das Sessões, 24 de março de 2014
	Deputada Kelly Magalhães