INDICAÇÃO Nº 20.734/2014

Indica ao Governador do Estado a instalação de uma Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Criança e o Adolescente - DERCA, no município de Ilhéus – Ba

 	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, para que proceda a instalação de uma Delegacia Especializada de Repressão  a Crimes contra Criança e o Adolescente - DERCA, no município de Ilhéus – Ba.

                                                       JUSTIFICATIVA

 	A  instalação da DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - DERCA, no município de Ilhéus – Ba, vem de forma efetiva contribuir para a diminuição das ocorrências de violência contra crianças e adolescentes, que atualmente  apresenta um crescimento assustador em todas as classes sociais, sem distinção. 
 
  	A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, garantem o direito à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho para todas as crianças e adolescentes. Foi a partir daí, que esses passaram no Brasil a ser juridicamente considerados sujeitos de direitos, e não mais menores incapazes, objetos de tutela, de obediência e de submissão. A construção de novas relações adultos-jovens, baseada em relações afetivas, de proteção e de socialização, implica em denúncia e responsabilização dos violadores desses direitos.  

 	Convicto de que a instalação da DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE   - DERCA, no município vem de forma eficiente combater e conseqüetemente reduzir os índices atuais de violência  contra crianças e adolescentes,  é que submeto a presente indicação, ressaltando o esforço do  Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, no combate a violência em todo o Estado da Bahia.
  
                                    Sala das Sessões, 8 de abril de 2014

Deputado Cacá Leão