INDICAÇÃO Nº 20.743/2014

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que crie e discipline a aposentadoria especial para os agentes de salvamento aquático de Salvador servidores do SALVAMAR com 25 (vinte e cinco) anos de atividade.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o Município de Salvador, possui ampla faixa litorânea e praias que reconhecidamente possuem alto risco e incidência de afogamento dos banhistas e, por tanto, dos agentes de salva-vidas; 
 
considerando que a categoria dos salva-vidas presta serviço público dos mais nobres, qual seja salvamentos de alto risco de banhistas em afogamento, ligada à Prefeitura Municipal de Salvador pelo SALVAMAR; 
 
considerando que o art. 40 da Constituição Federal ao estabelecer as diretrizes básicas e benefícios obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social, deixou aos Estados e Municípios a possibilidade de inclusão de benefícios como aposentadoria especial; 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)       (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
 
considerando que os agentes do SALVAMAR são estatutários contribuintes do Instituto de Previdência de Salvador - PREVIS anteriormente conhecido como IPS; 
 
considerando que a Lei Complementar Municipal nº 05/92 no art. 17, III, alínea "c", previa a possibilidade de aposentadoria especial para servidores municipais expostos à radioatividade, em condições de insalubridade e agentes nocivos à saúde: 
Art. 17 - O servidor público é aposentado: 
(...) 
III - voluntariamente: 
(...) 
c) aos que tiverem exercício contínuo em funções direta e permanentemente com raio X e substâncias radioativas; e, igualmente, se em atividades ou operações insalubres ou expostos a agentes nocivos à saúde, na forma do Regulamento desta Lei;  
 
considerando que o dispositivo acima bem como boa parte da LC nº 05/92 foram revogados ou alterados pela Lei Complementar Municipal nº 41/2005, sendo que a redação passou a constar apenas com caput do art. 17 alterado e todos os incisos e alíneas revogados, para repassar a função de disciplina da aposentadoria dos servidores públicos municipais para a Lei Orgânica do Município e Constituição Federal: 
Art. 17 - As aposentadorias dos servidores públicos municipais dar-se-ão em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.(NR); 
 
considerando que a LOM em seu art. 133, §1º não disciplinou a matéria a contento, prevendo que Lei regulamentaria a aposentadoria especial e assim se restabeleceu o círculo vicioso que nada resolveu a respeito, já que não existe a Lei concretizando tal benefício para os servidores municipais expostos à insalubridade e periculosidade como os salva-vidas: 
Art. 133 - O servidor será aposentado: 
(..) 
§ 1º A lei estabelecerá critérios para aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas; 
 
considerando que o espaço para o surgimento do tratamento legislativo foi criado e permanece em lacuna; 

considerando que a atividade dos salva-vidas detêm condições de insalubridade em razão da inegável exposição elevada à radiação solar, que causa doenças como câncer de pele, bem como à praias declaradas impróprias para banho pelo INEMA, o que não afasta a necessidade de salvamentos; 
 
considerando que a atividade de salvamento aquático também está exposta à periculosidade, em razão do risco inerente a cada salvamento realizado, situação em que o salva-vidas corre risco; 
 
considerando que temeridade se eleva em razão do decurso natural do tempo que acarreta avanço da idade com efeitos biológicos (envelhecimento e enfraquecimento), não sendo razoável nem recomendável que se labore nesta atividade após 45 (quarenta e cinco) anos de idade; 
 
considerando que a lei que institua e regulamente a aposentadoria especial para os servidores em atividade de insalubridade e periculosidade em especial os salva-vidas deve ter efeito retroativo alcançando os profissionais que já ultrapassaram os 25 (vinte e cinco) anos de atividade, concedendo-lhes o benefício da aposentadoria especial; 
 
considerando que aqueles que alcançarem 45 (quarenta e cinco) anos de idade e não completarem os 25 anos de atividade especial devem ser transferidos para outra função compatível com suas capacidades garantida a conversão do tempo de atividade especial para fins de cômputo do tempo de serviço; 
 
considerando que a Coordenadoria de Salvamento Marítimo da Prefeitura de Salvador - SALVAMAR foi criada em 1981 e oficialmente instituída em 16 de novembro de 1983 pelo Decreto nº 7000/83 mas o regramento especial de aposentadoria para seus agentes ainda não foi criado; 

considerando que o esforço para reconhecimento destes profissionais já se encontra em medidas legislativas como o Projeto de Lei nº 2.766, de 2008, de autoria de Nelson Pellegrino, objetivando a regulamentação da profissão de salva-vidas que já tramitou na Câmara dos Deputados e atualmente está no Senado Federal sob o nº PLC 00042/2013; 
 
considerando que o processo de reconhecimento destes agentes também se dá no âmbito municipal como demonstra a Lei Municipal nº 8200/2012 que estabelece o dia 4 de dezembro como dia municipal dos salva-vidas: 
Art. 1º Fica instituído o 04 de dezembro como o Dia Municipal do Técnico de Segurança em Salvamento Aquático - Salva Vidas; 
  
considerando que a categoria dos salva-vidas não é numerosa e portanto, a instituição da aposentadoria especial para esta não ensejará grande impacto econômico na Previdência Municipal; 

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que crie e discipline a aposentadoria especial para os agentes de salvamento aquático de Salvador servidores do SALVAMAR com 25 (vinte e cinco) anos de atividade. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. 

 Sidelvan Nóbrega  
 Deputado Estadual (PRB)