INDICAÇÃO Nº 20.764/2014

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Poder Executivo Municipal de Lauro de Freitas, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Márcio Paiva,  a elaboração de instrumento legal visando determinar que as agências de bancos e seus postos, localizados no Município, instalem, obrigatoriamente, portas giratórias com detector de metais, assim como  biombos,  para separação entre caixas e filas de espera, em seus estabelecimentos, para segurança de consumidores que utilizam seus serviços e de funcionários.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a maioria das agências e postos de bancos, localizados em Lauro de Freitas, não possui portas giratórias com detector de metais, assim como biombos, que separem os caixas de atendimento das filas de espera, como as utilizadas em outras cidades para promover a segurança de consumidores que usam serviços bancários e também dos bancários; 
 
considerando que a instalação de portas giratórias com detector de metais evitará que pessoas armadas adentrem nos estabelecimentos bancários de Lauro de Freitas e por consequência promovam assaltos;  
 
considerando que a determinação legal de instalação da porta giratória com dectores de metais pelos bancos do Município deverá determinar penalidades  para que não haja descumprimento  da lei; 

considerando que é obrigação legal das agências bancárias manter um sistema de segurança para proteger as pessoas que utilizam os seus serviços e zelar pela dignidade da pessoa humana; 
 
considerando que o art. 1º,  da  Lei Federal nº 7.102/83,  dispõe: 

"Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei." 
 
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: 
(...) 
          II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura;  

considerando que, até a presente data, a porta giratória com detector de metais é o meio mais eficaz de combate ao uso de armas para assaltos e outros delitos dentro das agências e postos de bancos; 

considerando que de  janeiro a abril deste ano, aumentou o número de assaltos e explosões em bancos na Bahia; 

considerando que a Lei Magna, no inciso I, do art 30, determina: 

"Art. 30. Compete aos Municípios: 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 

Indica ao Poder Executivo de Lauro de Freitas, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Márcio Paiva, a elaboração de instrumento legal visando determinar que as agências de bancos e seus postos, localizados no Município,  instalem, obrigatoriamente, portas giratórias com detector de metais, assim como biombos, para separação entre caixas de atendimento e filas de espera, em seus estabelecimentos, para segurança de consumidores que utilizam seus serviços e de funcionários. 

Sala das Sessões, 20 de abril de 2014 

 
Sidelvan Nóbrega  
Deputado Estadual (PRB)