INDICAÇÃO Nº  20.802/2014
	
	                                INSTITUI O PROGRAMA  DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA 				DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU  					PAI PRIVADO DA LIBERDADE EM TODO ESTADO DA 					BAHIA. 
	  
	O Deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL) Indica ao Governador Jaques Wagner, que solicite A Fundação da Criança e do Adolescente -FUNDAC, a Implantação de um Programa de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade em todo Estado da Bahia.
	
	 JUSTIFICATIVA
	
	É inegável a importância dos pais na criação dos filhos, assim diversos diplomas legais brasileiros preservam a relação parental de forma especial.  A presente indicação tem por objetivo facilitar o convívio dos pais privados de sua liberdade com seus filhos. 
	No mesmo sentido, foi publicada a Lei Federal nº 12962/2014, que, ao alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, visa assegurar o convívio do menor com os pais (pai e mãe) que são privados da liberdade. 
	A proposição, através de convênio com os Conselhos Tutelares, cria um programa de estímulo às visitas pelas crianças aos pais apenados. Com a  indicação o responsável que detenha a guarda do menor deverá  comunicar ao Conselho Tutelar da região, o interesse em aderir ao Programa e o mesmo criará mecanismos que possibilite o acesso da criança à instituição penal. 
	 Comprovadamente, a participação da família é fundamental para a ressocialização do sujeito, a participação dos filhos, nesse caso, pode ser ainda mais motivadora, pois esse convívio trará mais paz aos apenados. 
	
	Sala das Sessões, 10 de junho de 2014
	Deputado Delegado Deraldo Damasceno