INDICAÇÃO Nº 20.817/2014

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Jaques Wagner, solicitando determinar a Secretaria de Segurança Pública do Estado,  fazer constar nas cédulas de identidade que o cidadão ou cidadã é portador  de necessidades especiais. 

A deputada infra firmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Jaques Wagner, solicitando determinar a Secretaria de Segurança Pública do Estado,  fazer constar nas cédulas de identidade que o cidadão ou cidadã é portador  de necessidades especiais. 

JUSTIFICATIVA

As pessoas portadoras de necessidades especiais merecem uma atenção protetora do estado e assim vem ocorrendo em várias ações governamentais.Esta Indicação que pretende fazer constar nas cédulas de identidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, que a mesma é portadora, a exemplo do que já ocorre nas cédulas de carteiras de motoristas de quem tem deficiência visual, visa evitar agressões, maus tratos, constrangimentos e melhorar a acessibilidade destas. Como é do conhecimento de todos, tem pessoas que mesmo tendo uma deficiência, esta não aparenta, e assim são vítimas de constrangimentos e até de agressões verbais ou físicas. Foi ouvindo de pessoas com estes problemas, de ter passado por situações vexatórias ocorridas, que me motivou a fazer esta indicação na certeza de tratar-se de uma medida de longo alcance social, bem como apostando na inclusão deste item nos vários programas já em execução voltados para melhorar a vida de quem convive com algum tipo de necessidade especial. 
 
Sala das Sessões, 09 de julho de 2014 

Kelly Magalhães 
Deputada Estadual 

Sala das Sessões, 9 de julho de 2014

Deputada Kelly Magalhães