INDICAÇÃO Nº 20.831/2014

A deputada infrafirmada, com fundamento no art. 139 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminha, através da respectiva mesa diretora, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual da Educação, Osvaldo Barreto Filho, INDICAÇÃO para que seja instalada uma unidade escolar da rede estadual no distrito de Tapuio, município de Araci – BA. 
 
Apesar da importância do distrito de Tapuio para o município de Araci – BA, a localidade, até o momento, não conta com unidade de ensino da rede estadual, destinada ao ensino médio. Em razão disso, os estudantes tem que se deslocar para a sede do município, a fim de darem continuidade aos estudos, o que tem se constituído um entrave à efetivação do direito à educação. 
 
Com efeito, o art. 4º, I, da Constituição do Estado da Bahia, destacou, dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão baiano o direito à educação. Por outro lado, é de se reconhecer o esforço do governo do Estado da Bahia no sentido de universalizar o acesso à educação, com a expansão da rede estadual, muito embora algumas localidades não tenham sido, ainda, contempladas. 
 
Em face do exposto, indicamos a instalação de uma unidade escolar da rede estadual no distrito de Tapuio, município de Araci – BA. 
 
Sala das Sessões, quinta-feira, 08 de agosto de 2014. 

LUIZA MAIA 
Deputada Estadual PT 

 
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