INDICAÇÃO Nº 20.855/2014
	
	Indica ao Governo do Estado da Bahia, na pessoa do Exmo. Sr. Governador, Jaques Wagner, a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a admissão, no Estado da Bahia, de diplomas de pós-graduação “strictu-sensu” (Mestrado e Doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, na forma do anteprojeto de Lei em anexo.
	
	Os Deputados que esta subscreve vêm, com fulcro nos arts. 139 e 140 da Resolução n° 1.1983/85 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta egrégia Casa Legislativa, Indicação ao governo do estado da Bahia, na pessoa do Exmo. Sr. Governador, Jaques Wagner, para a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a admissão, no Estado da Bahia, de diplomas de pós-graduação “strictu sensu” (Mestrado e Doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.
	
	                                                 JUSTIFICATIVA
	
	TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções N° 27/04 e 66/06 do Grupo Mercado Comum. 
		Considerando o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991, que versa sobre a constituição de um mercado comum entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai; 
		Considerando o Protocolo de Outro Preto, de 17 de dezembro de 1994, ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 16 de dezembro de 1995, que versa sobre a estrutura institucional do MERCOSUL; 
		Nos termos do Tratado de Assunção e do Protocolo de Montevidéu, o MERCOSUL tem como finalidade, entre outras, permitir a livre circulação de profissionais. Além desses acordos iniciais, é necessário contar com normas básicas harmonizadas para o exercício dos servidores estaduais e municipais. 
		Nos anos recentes passou a existir na comunidade acadêmica nacional, a celebração de acordos e tratados internacionais que admitem a admissão para fins de docência e pesquisa de títulos acadêmicos de pós-graduação obtidos em Países da América do Norte, América do sul e da União Europeia. Muito embora se verifique a intensificação desse processo, os títulos acadêmicos, quando obtidos nesses territórios, encontram resistência por parte das autoridades educacionais nacionais para seu reconhecimento.   
	Em contrapartida tem-se assistido a uma demanda crescente por cursos de graduação, o que naturalmente tem levado a uma procura por cursos de pós-graduação “strictu sensu”, fomentado pelas regras estabelecidas pela LDB 9.394/96 que estabelece que no mínimo um terço do corpo docente de mestres e doutores nas universidades, assim como a exigência de maior qualificação dos profissionais para atender a competitividade de um mundo globalizado.    
	É neste contexto que fica evidente a insuficiente oferta de vagas para cursos dessa natureza, diante de uma demanda reprimida por parte de quem conclui uma graduação e por parte do mundo do trabalho que exige sempre mais profissionais preparados, competentes e diversificados. 
	Diante dessa situação muitos pesquisadores e profissionais, têm procurado Instituições estrangeiras para realizar seus cursos de pós-graduação, especialmente em países do MERCOSUL. 
	Após a conclusão do curso frequentado, na maioria das vezes com muito esforço e dificuldades, os mestres e doutores ao regressarem ao Brasil e ao não terem seus títulos admitidos automaticamente para fins de ensino e pesquisa, precisam submeter-se à revalidação de seus títulos pelas universidades, em processos bem diferenciados entre as universidades e, nem sempre, bem sucedidos ou muito caros, ou pouco transparentes e demorados, resultando em prejuízos para os profissionais envolvidos.  
	Existem dificuldades impostas pelas Universidades que são entendidas como ilegais, como não respeitar o “Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL”, conforme prescrito pelo Decreto Presidencial nº 5.518/2005, em seu artigo primeiro.  
	“Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente, para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós- graduação reconhecidos e credenciados nos Estados partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo.” 
	Os Acordos e Tratados Internacionais são hoje reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, como possuidores de status infraconstitucional e supra legal, isto é, inferiores à Constituição, mas superiores à legislação ordinária (a não ser que aprovado com quórum equivalente às emendas constitucionais, quando tem status constitucional – art. 5º, §3º, Constituição Federal). Assim a presente lei busca dar efetividade ao tratado em território do estado da Bahia, regulamentando-o. 
	Diante do direito dos alunos oriundos desses cursos de terem admitidos seus títulos de pós-graduação cursados no estrangeiro, é necessário estabelecer normas que objetivamente os auxiliem na aprovação de revalidação de seus diplomas ou da efetiva admissão para fins de docência e pesquisa. 
	Legislar sobre esse processo e dar a ele a devida agilidade devem ser do interesse não só do país, mas também do estado da Bahia, a fim de que possa atrair e manter profissionais qualificados de que necessitamos para o nosso desenvolvimento. 
	Pelo exposto, manifesta-se a relevância do objeto da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuencia da  Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento ao Governador do Estado da Bahia.
	
	Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014

	Deputado Álvaro Gomes

	Deputado Delegado Deraldo Damasceno

	Deputado Carlos Geilson

	Deputado Carlos Ubaldino

	Deputado J. Carlos