INDICAÇÃO Nº 20.858/2014
	
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, através da Secretaria da Fazenda, a adesão da Bahia no Convênio 58/05 que concede isenção de ICMS nas operações comerciais com os produtos nativos de origem vegetal, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ.
	
	O Subscritor da presente, o Deputado Estadual Coronel Gilberto Santana, na forma regimental, vem requerer à Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa que se digne encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia para que sejam adotadas as providências pertinentes em face da JUSTIFICATIVA a seguir:   
	Atualmente a produção agrícola na Bahia vem passando por processos de reinvenção, procurando alternativas para fomentar a economia e transpor as dificuldades enfrentadas pelas culturas dos produtos tradicionais. 
	Nos últimos anos, culturas não tradicionais estão sendo experimentadas e vêm surtindo efeitos positivos na agricultura. 
	Paralelamente a estas experimentações, é necessário que o Estado crie mecanismos de apoio e incentivo aos pequenos e grandes produtores, para que estes possam desenvolver tais culturas e assim ascender o status da Bahia no cenário nacional e internacional. 
	Neste ínterim, trazemos à baila um instrumento de suma relevância, trata-se do Convênio ICMS 58/05, publicado no D.O.U., em 05 de julho de 1998, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal, e conjuntamente o Convênio ICMS 123/10 que inclui os Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima na concessão.  
	O supracitado convênio é originário da 118ª reunião ordinária, realizada na cidade de São Paulo, pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, e tem como base a Lei Complementar N. 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para concessão de isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. 
	Neste documento são relacionados os produtos nativos de origem vegetal sobre os quais incidirá a isenção nas operações internas, dentre eles óleos vegetais; látex e resinas; fruta e sementes; fibras; polpas de frutas; dentre outros. 
	Contextualizando, trazemos a situação do sul do Estado que vem produzindo há alguns anos açaí e cupuaçu, culturas originariamente estranhas ao nosso solo. Porém, conforme relatos e documentação dos produtores da mencionada região, já existem empresas que subsistem apenas da produção destes produtos e que repercutem positivamente na economia baiana, fomentando-a significativamente, como nos municípios de Arataca, Una, Ilhéus, Itabuna, Uruçuca, Camamu e Igrapiúna. 
	O que estes empreendedores necessitam é de uma política que incentive tal produção e diminua os óbices tributários, consideravelmente pesados, sobre as operações comerciais para que possam desenvolver a atividade de forma a criar um novo polo na Bahia que concorra em pé de igualdade de condições com as demais regiões.  
	Faz-se mister ressaltar a importância da geração de empregos, do maior fomento da economia e da abertura de uma nova frente da agricultura nesta região, visto que tal medida trará benefícios relevantes para o Estado.  
	O pedido em epígrafe constitui-se, basicamente, na sugestão de expor ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a situação dos produtores da Bahia, e através de reunião fazer com que o estado venha a aderir ao Convênio ICMS 58/05, na condição de produtor, tendo assim suas operações comerciais isentas da incidência do tributo supracitado, assim como já conseguiram o Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima, pelo Convênio ICMS 123/10. 
	Isto posto, indico ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a realização de tal providência para concretizar esta medida e assim promover expansão político-econômica da região sul e de todo o Estado da Bahia. 
	
	Sala das Sessões, 15 de outubro de 2014
	
	Deputado Coronel Gilberto Santana