INDICAÇÃO Nº 20.877/2014

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que inclua no Projeto de Lei nº 21.007/20104 que modifica a estrutura organizacional do Poder Público Estadual no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS: 

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem solicitar, seja encaminhado, através da Mesa Diretora, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, à inclusão dos Órgãos Colegiados, relacionados a Políticas Públicas de Proteção dos Direitos Humanos, na estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS que não compuseram o referido Projeto de Lei da Reforma Administrativa. 

I -Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do Estado da Bahia - CONDEL do PROVITA-BA, criado pela Lei nº 7.977/2001. 
  
II - Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado da Bahia - CONSELHO GESTOR do PPCAAM-BA, criado pelo Decreto nº 12.311/2010; 
 
III - Comissão do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Estado da Bahia - COMISSÃO do PPDDH-BA, criada pelo Decreto nº 12.003/2010; 
 
IV - Comitê para Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Estado da Bahia - CEPET-BA, criado pelo Decreto nº 10.652/2007; 
 
V - Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo do Estado da Bahia - COETRAE-BA, criada pelo Decreto nº 11.723/2009; 
 
VI - Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado da Bahia - CEPETP-BA, criado pelo Decreto nº 10.651/2007. 

JUSTIFICATIVA

a) Os três primeiros Órgãos Colegiados (CONDEL-PROVITA-BA, CONSELHO GESTOR PPCCAM-BA e COMISSÃO PPDDH-BA) são responsáveis pela análise e deliberação acerca da inclusão, desligamento e exclusão de usuários dos correlatos Programas de Proteção, evidenciando, portanto, a relevância substancial dos dois Conselhos e da Comissão acima identificados; 

b) Os três últimos Órgãos Colegiados (CEPET-BA, COETRAE-BA e CEPETP-BA) são responsáveis pelo planejamento, monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento das respectivas práticas atentatórias contra os direitos humanos, transparecendo, destarte, a relevância material dos dois Comitês e da Comissão acima sinalizados; 
 
Por fim, considerando as pretensões capitaneadas pela Sociedade Civil Organizada que se faz representada nos âmbitos dos referidos Colegiados, tem-se por necessário registrar a importância dos mencionados Órgãos integrarem a estrutura organizacional da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social mediante disposição normativa de cunho legal. Isso porque a espécie normativa Lei confere legitimidade democrática a matérias submetidas à apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.  

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2014

Deputado Yulo Oiticica