MOÇÃO Nº 16.443/2014

À ação do Ministério Público Federal que pede ressarcimento à ASPRA de mais de 15 milhões de reais e a sua dissolução. Absurdos, que se confirmados evidenciará, claramente, que os policiais e bombeiros baianos são mesmo cidadãos de 2ª classe para o governo

Sou forçado, em nome da justiça e dos baianos que me conduziram à condição de deputado, a questionar e criticar uma instituição que considero séria – o Ministério Público Federal (MPF). O faço, pois percebo que o referido órgão da União se deixou contaminar por orientações não republicanas quando ajuizou uma ação contra a Associação de Praças do Estado da Bahia (ASPRA). 

A referida ação supõe que a ASPRA agiu ilegalmente como sindicato durante a greve da Polícia Militar na Bahia, em 2012. E pretende reaver o valor empregado pela União com o deslocamento das Forças Armadas para o Estado no período em questão. 

Ainda de acordo com a ação impetrada pelo MPF, tanto a ASPRA quanto Prisco (presidente da associação desde à época e hoje vereador de Salvador) “usaram o estado de insegurança para um interesse privado”. Cabe aí, portanto, algumas correções. A motivação da greve, todos os policiais e bombeiros militares sabem muito bem, foram os quase 15 anos de não cumprimento da Lei da GAP (nº 7990). Assim sendo, o estado de insegurança citado na ação judicial do MPF já existia e fora motivado por todos os governos que ignoram a lei e não pagaram os policiais e bombeiros. 

A propósito, a tensão vigente em 2012 ainda paira na tropa, em especial com o efetivo da R/R e Reforma que continua vendo seus direitos sendo tacitamente ignorados por este governo. 

Fui para a linha frente da luta em 2012 e de lá fica claro perceber que o governo trata com benesses e mimos algumas categorias e segmentos (só para citar um exemplo, os Sem-Terra). Ao passo que os policiais e bombeiros são tratados com extremo descaso. 

O teor da ação ajuizada pelo MPF contra a ASPRA reafirma isso, com requintes de crueldade e com pitadas repressão.  

Pede-se que esta moção de protesto seja encaminhada ao Governador do Estado da Bahia – Exmº Sr. Jaques Wagner – Endereço: Avenida 1, nº 100 - Centro  Administrativo da  Bahia (CAB)  – Salvador – CEP: 41745-002.

Sala das Sessões, 9 de janeiro de 2014

Deputado Capitão Tadeu