MOÇÃO Nº 16.533/2014
	
	EMENTA – MOÇÃO DE REPÚDIO EM FACE DAS DECLARAÇÕES EMITIDAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SENHOR MAURO RICARDO COSTA, EM ENTREVISTA CONCEDIDA À RÁDIO ITAPOAN FM, NA QUINTA-FEIRA PASSADA, 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
	
	Senhor Presidente, 
	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO em face das declarações emitidas pelo secretário municipal da fazenda, senhor Mauro Ricardo Costa, em entrevista concedida à Rádio Itapoan FM, na quinta-feira passada, 20 de fevereiro de 2014. 
	O secretário da fazenda do município de Salvador – BA, senhor Mauro Ricardo Costa, em entrevista nas dependências da Rádio Itapoan FM, em 20 de fevereiro de 2014, ao defender o aumento do imposto predial e territorial urbano – IPTU, cujo tema tem sido discutido nos últimos dias, lamentou inexistir instrumentos como o “pelourinho” para a cobrança de tributos. 
	Os termos utilizados pelo secretário municipal, os quais tem sido objeto de severas críticas por diversas autoridades e representantes da sociedade civil organizada, foram os seguintes: “Antigamente se botava as pessoas no pelourinho pra poder pagar as suas dívidas. Infelizmente hoje não é mais assim. Hoje é a Justiça”. 
	É inaceitável que nesta quadra da história, quando inúmeras ações são empreendidas pelas três esferas de governo no sentido de reparar os equívocos históricos perpetrados em face da população negra, uma autoridade municipal queira valer-se de “pelourinhos” para efetuar a cobrança de tributos. 
	Ora, reportar-se ao pelourinho como mecanismo para a cobrança de tributos equivale a defender a prática de tortura, conduta abominável, largamente utilizada em passado recente, no curso da ditadura militar, porém terminantemente vedada pelo art. 5º, III, da Constituição Federal, que prescreve: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. 
	Não é demais lembrar que a prática de tortura e coação contra os cidadãos foi capitulada pela Constituição do Estado da Bahia como infração disciplinar, consoante se extrai do art. 4º, IX, cuja redação pede venia para transcrever em seguida: “IX – constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos agentes estaduais ou municipais;”. 
	 
	Por certo, a legislação brasileira já fixou os meios legítimos para a cobrança de tributos, de forma que defender a utilização do pelourinho para tal finalidade, além de moral e eticamente inadequados, configuram infração aos dispositivos constitucionais acima mencionados. 
	Outrossim, as declarações do secretário municipal Mauro Ricardo Costa constituem em capitis diminutio ao Poder Judiciário baiano, na medida em que, no contexto em que colocadas as expressões do representante do Executivo municipal, as ações judiciais não tem sido úteis à cobrança dos tributos, razão pela qual defendeu a utilização do pelourinho. 
	Isso posto, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada aos principais órgãos de imprensa do Estado, assim como às entidades da sociedade civil organizada, particularmente aquelas cujas atividades estão associadas ao combate à prática da tortura. 
	 
	Respeitosamente, 
	 
	1ª Avenida, nº 130, Edifício Nelson Davi Ribeiro, gabinete 102, CEP: 41.745-001 
	Centro Administrativo da Bahia (CAB) – Salvador – Bahia 
	Telefone: (71) 3115-5222
	
	Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2014
	
	Deputada Luiza Maia