MOÇÃO Nº 17.341/2014

	Moção de Congratulações à Guarda Civil Municipal de todos os municípios do Estado da Bahia pela passagem do seu dia, instituído pela Lei 12.066, de 29 de outubro de 2009, pra ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro. 
	
	O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa,  Moção de Congratulações à Guarda Civil Municipal de todos os municípios do Estado da Bahia pela passagem do seu dia, instituído pela Lei 12.066, de 29 de outubro de 2009, pra ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro. 
	
	                                                    JUSTIFICATIVA  
	
	Considerada como uma das mais respeitadas e honradas profissões, a Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social  ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa a segurança pública no Brasil.  
	Em outros países a exemplo dos Países Baixos, Espanha,Bélgica Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos da América e na Inglaterra( país membro do Reino Unido); as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança dos cidadãos e de seu patrimônio. A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local.  
	No Brasil Na Carta Magna, em seu artigo 144, parágrafo 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do “Estado” (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos. 
	Diz a Constituição federal, em seu artigo 144, que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
	 
	“§ 8º:  Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” 
	Juristas de renome nacional e internacional classificam a Guarda Civil Municipal como uma corporação de ordem policial, existente nas cidades, com a 
	 incumbência de vigiar pela ordem pública, orientando também os veículos e pedestres no trânsito citadino. A cada uma das pessoas que faz o serviço de vigilância ou de policiamento, também se diz guarda-civil. Embora a guarda-civil entenda-se uma força armada. 
	Tratam-se, portanto, de profissionais valorosos, de garra, reconhecidos pela Constituição Federal e que desempenham uma função de suma importância na garantia da segurança pública. Por esse motivo é que conclamamos esta egrégia Casa Legislativa que possa aprovar a presente Moção de Congratulações pela passagem do Dia da Guarda Civil Municipal, num justo reconhecimentos a esses profissionais, homens e mulheres que prestam com honradez e respeito essa brilhante serviço aos cidadãos. 
	Dê-se conhecimento desta Moção de Congratulações à Guarda Civil Municipal de Una e Itabuna, bem como aos Sindicatos dos Guardas Municipais existentes nos municípios baianos. 
	 
	                                     Sala das Sessões, 10 de outubro de 2014
	
	Deputada Ângela Sousa