4.847/2014.
Mensagem nº 01/2014.
Salvador, 02 de janeiro 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “autoriza a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, realizadas no âmbito do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da Região Semi-Árida do Estado da Bahia - “Programa Gado no Pasto”, e dá outras providências”.

A presente Proposição busca remir as dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados a partir de 1º de janeiro de 1995, no âmbito do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da região semi-árida do Estado da Bahia - “Programa Gado no Pasto”.

A aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para reduzir as disputas judiciais, assegurando ganhos ao erário estadual pela dispensa de utilização dos onerosos processos de composição das lides administrativas ou judiciais. Além disso, a proposta ora apresentada contribuirá para solucionar o inadimplemento dos contratos ainda pendentes no âmbito do Programa Gado no Pasto, possibilitando aos mutuários o conforto gerado pela condição de adimplência.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta