4.849/2014.
Mensagem nº 03/2014.
Salvador, 09 de janeiro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação 
da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei 
nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011”.

A presente Proposição visa a alterar o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade no Estado da Bahia, definindo apenas metas anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade.

Esta Proposta objetiva garantir maior efetividade no desempenho dos órgãos de Segurança Pública do Estado no combate à violência e à criminalidade, definindo ciclos anuais para o acompanhamento dos resultados referentes à redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais e ao impacto e relevância dos processos definidos para tanto.  

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta