4.850/2014.
Mensagem nº 04/2014.
Salvador, 14 de janeiro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências”. 
A Proposição é de grande importância para o Estado da Bahia já que objetiva implementar, formalmente, a Política Estadual para a População em Situação de Rua, instrumento essencial e imprescindível parra orientar os projetos que visam a inclusão social no Estado de forma planejada e organizada.
Tal medida demonstra-se ainda mais relevante tendo em vista ser necessário para o Estado a adequação ao que dispõe a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que inaugurou as condições necessárias para o desenvolvimento de ações capazes de garantir a melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população, com respeito aos costumes regionais, viabilizando grandes avanços para a economia, turismo e comércio, além de amenizar a situação de vulnerabilidade e risco social.
Para tanto, a Proposta em análise contém os instrumentos que criarão as condições legais necessárias para que o Estado da Bahia planeje, coordene e execute ações estratégicas que promovam a inclusão social, como acolhimento, geração de emprego e desenvolvimento socioeconômico.
Com efeito, a Política Estadual para a População em Situação de Rua impõe uma permanente articulação entre os diversos setores relacionados a esse grupo populacional, no sentido de proporcionar compartilhamento, cooperação e integração das atividades no Estado.
Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta