4.851/2014.
Mensagem nº 05/2014.
Salvador, 03 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, a anexa Proposta de Emenda Constitucional que “dá nova redação ao art. 204 da Constituição do Estado da Bahia”.

A presente Proposição tem o intuito de adequar a distribuição da arrecadação originária da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais, de forma a contemplar áreas sociais, tais comoa saúde, a previdência e a educação.

A distribuição da arrecadação proposta tornará a Constituição do Estado compatível com as disposições contidas na Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação de recursos para o cumprimento das metas e garantias atinentes à saúde e à educação estabelecidas pela Constituição Federal. 

Importante registrar que a destinação de parte da arrecadação ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia se faz necessária em função do agravamento do descompasso, ao longo dos últimos anos, entre as receitas previdenciárias e o volume de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões, acarretando uma evolução contínua do déficit previdenciário. 

Diante deste cenário, a presente Proposição reflete a preocupação do Governo com o pagamento futuro das aposentadorias e pensões e trilha o caminho da busca de novas fontes de receita, de modo a fortalecer e capitalizar o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta