4.854/2014
Mensagem nº 08/2014.
Salvador, 17 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 20.506/2013, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 80 da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado João Bonfim, a proposta “dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado da Bahia”, recaindo o veto sobre o inciso III do art. 2º, o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º do Projeto de Lei.  

Assim procedi porque o inciso III do art. 2º da proposta legislativa, ao estabelecer percentuais diferenciados de teor alcoólico para cada local de venda, afronta o princípio da isonomia insculpido no art. 5º da Constituição Federal, que veda o tratamento desigual entre pessoas que se encontrem sob a mesma situação.

Por sua vez, o parágrafo único do art. 3º da proposição, embora reitere, acertadamente, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos relacionados à fiscalização da venda de bebidas nos estádios e arenas desportivas, faz remissão equivocada a dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”.

A referida norma tem seu âmbito de aplicação restrito à disciplina da relação jurídica entre o Estado e os seus servidores. Assim, não pode ser utilizada para regular processo administrativo que envolva particulares, como é o caso. 

O art. 4º da Proposição, ao atribuir à Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB as ações de fiscalização, cumprimento e aplicação de sanções, amplia as competências de um ente da Administração Pública Estadual, apresentando por isso inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, nos termos do inciso VI do art. 77 da Constituição Estadual.

Afora isso, a SUDESB não é um órgão dotado de poder de polícia, ou seja, não pode exercer qualquer atividade relacionada à fiscalização e, consequentemente, aplicar sanções. Por oportuno, é válido destacar que, na estrutura da Administração Pública Estadual, o exercício da competência de fiscalização, cumprimento e aplicação de sanções que envolvem relações de consumo caberia à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BA.

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta

Mensagem nº 08/2014. Fl. 02.

Afora isso, a SUDESB não é um órgão dotado de poder de polícia, ou seja, não pode exercer qualquer atividade relacionada à fiscalização e, consequentemente, aplicar sanções. Por oportuno, é válido destacar que, na estrutura da Administração Pública Estadual, o exercício da competência de fiscalização, cumprimento e aplicação de sanções que envolvem relações de consumo caberia à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BA.

Por fim, em que pese inexistir fundamento para vetar o inciso I do art. 3º do Projeto de Lei, importa destacar que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR foi expressamente extinta pelo § 3º do art. 29 da Lei Federal nº 10.522, de 10 de julho de 2002, pelo que se torna necessária posterior modificação do texto legislativo por essa Casa, a bem da eficácia mesma das sanções que se pretende aplicar.

Isto posto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, nos termos expostos, a mencionada Proposição, de cujos autógrafos segue uma via anexa à presente Mensagem, tendo sido os demais dispositivos sancionados e convertidos na Lei 
nº 12.959, de 14 de fevereiro de 2014, publicada no DOE de 15 e 16 de fevereiro de 2014.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador