4.855/2014
Mensagem nº 09/2014.
Salvador, 20 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013”. 

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, com o intuito de preservar a uniformidade textual e para garantir a exata compreensão, a clareza e a efetividade das disposições legais.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta