4.857/2014.
Mensagem nº 11/2014.
Salvador, 26 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “acresce à Lei nº 12.822, de 04 de julho de 2013, o art. 25-A, na forma que indica”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos servidores pertencentes às carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde que tenham percebido adicional pelo exercício de atividade insalubre pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, completados na data da edição desta Lei, e que estejam recebendo a respectiva vantagem na data do ato concessório  da aposentadoria, a garantia da preservação do valor nominal respectivo, na ocasião da fixação dos proventos. 

Importante destacar que a Proposição ratifica o compromisso do Governo do Estado com a política de valorização dos seus servidores, além de não gerar acréscimos na despesa de pessoal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta