4.858/2014.
Mensagem nº 12/2014.
Salvador, 26 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.”.

A presente Proposta tem por objetivo instituir um marco legal específico para tratar da contratação por tempo determinado, detalhando as situações que podem ser enquadradas como de excepcional interesse público, fixando prazo diferenciado de contratação para algumas espécies autorizativas, definindo as proibições e os direitos atribuídos aos contratados, bem como descrevendo as circunstâncias que ensejarão a extinção do contrato, seu processo e as consequências.

Ademais, com esta medida, a legislação estadual sobre a matéria estará sendo atualizada em face da Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com as alterações decorrentes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta