4.859/2014.
	Mensagem nº 13/2014.
Salvador, 26 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a alienação do imóvel público que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo obter a autorização legislativa necessária para a alienação do imóvel descrito no Anexo Único da presente proposta, mediante transação extrajudicial, em atenção à exigência insculpida no art. 18 da Constituição do Estado da Bahia. 

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta