4.860/2014.
Mensagem nº 14/2014.
Salvador, 12 de março de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição do Estado da Bahia”.

A presente Proposição tem por objetivo possibilitar que os recursos oriundos da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais também possam ser aplicados para capitalização de fundos financeiros do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, conforme autoriza o § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Busca-se, com esta medida, estabelecer nova receita contributiva para o financiamento do sistema previdenciário baiano, como medida estruturante que garantirá o pagamento dos futuros aposentados e pensionistas. Ressaltamos, ainda, que a minuta de Projeto de Lei ora apresentado visa também à adequação da nossa legislação às disposições contidas na Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação dos royalties para as áreas de saúde e educação.

Por fim, o presente projeto visa ajustar a legislação ordinária à Constituição Estadual, na qual também se propôs inserir novas destinações para os royalties, e à legislação federal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta