4.861/2014.
Mensagem nº 15/2014.
Salvador, 12 de março de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.”.

Cumpre assinalar que a presente Proposição tem o intuito de destinar a arrecadação dos recursos originários das compensações financeiras oriundos da     exploração dos recurso hídricos e minerais do nosso estado, também conhecidos           como royalties, para aporte do fundo financeiro do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado da Bahia.

Ao longo dos últimos anos o descompasso entre as receitas previdenciárias e o lastro de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões se agravou, acarretando uma evolução contínua do déficit previdenciário, realidade que está a exigir do Tesouro Estadual um aporte crescente de recursos, para assegurar o pagamento dos atuais inativos e pensionistas, com a projeção de 0,98 inativos para cada 01 ativo, ou seja, na prática para cada servidor inativo teríamos um servidor ativo.

Dessa forma, a presente Proposta demonstra a preocupação do Governo com o pagamento futuro das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Estado da Bahia, objetivando uma gestão comprometida e consciente, norteada pela ética, transparência, modernização e eficiência, focada na excelência da prestação do serviço público, bem como na valorização e no bem estar do seu Servidor.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta