4.866/2014.
Mensagem nº 20/2014.
Salvador, 20 de março de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória de cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa reestruturar os vencimentos dos servidores públicos, de acordo com disposto nos Anexos, com reajuste de 3,84 % (três vírgula oitenta e quatro por cento) e realinhamento dos vencimentos básicos ao salário mínimo vigente, a partir de 1º de setembro de 2014. 

Assim, as alterações das estruturas remuneratórias previstas no Projeto de Lei em comento produzirão um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2014 no valor estimado de R$ 146.091.074 (cento e quarenta e seis milhões, noventa e um mil e setenta e quatro reais). Já para o ano de 2015, o acréscimo na despesa de pessoal será de R$ 393.042.632,00 (trezentos e noventa e três milhões, quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e dois reais).

O Governo do Estado, ao elaborar os estudos para as alterações das estruturas remuneratórias, considerou  a necessidade de se manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta