4.867/2014.
Mensagem nº 21/2014.
Salvador, 24 de março de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que instituiu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo reorganizar o quadro de Defensores Públicos estaduais, tendo em vista a classificação das Comarcas, conforme 
o disposto na Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007. Deste modo, a proposta 
visa a garantir a eficiência e o aperfeiçoamento do serviço público prestado 
pela Defensoria Pública, estabelecendo estreita correspondência com a organização judiciária do Estado da Bahia.

Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta