4.870/2014.
Mensagem nº 24/2014.
Salvador, 24 de março de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.”.

A Presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, para criar e majorar, no âmbito da Secretaria de Saúde, taxas relativas ao exercício do poder de polícia, bem como pela prestação de serviços no âmbito do Poder Executivo.

Considerando o surgimento de novas tecnologias e, consequentemente, a ampliação de serviços que demandam da Vigilância Sanitária altos investimentos para capacitação de pessoal e para aquisição de ferramentas que viabilizem o correto exercício de seu papel fiscalizador e prestador de serviços, busca-se com o Projeto de Lei incluir estes novos serviços no rol das taxas pelo exercício do poder de polícia na área da Secretaria da Saúde.

Ademais, além de dar suporte financeiro para a Vigilância Sanitária, pretende a Proposta preencher uma lacuna na área da Secretaria da Segurança Pública, relativamente à licença e vistoria de camarotes, palcos e afins, que são disponibilizados para a população e necessitam de fiscalização para garantir a segurança dos usuários.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador

	

	
	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta