4.873/2014.
	Mensagem nº 27/2014.
Salvador, 27 de março de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a doar, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo a obtenção da necessária autorização legislativa para a doação, à Superintendência de Desenvolvimento 
Industrial e Comercial - SUDIC, das áreas contíguas de terra medindo 266.243,78m², situada na Ponta do Sapoca, São Tomé de Paripe, sub-distrito de Paripe, no Município 
de Salvador - Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e 
Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia, ficando esta, por igual, autorizada a promover os atos necessários à alienação de áreas e lotes em favor de empresas que ali pretendam instalar empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços. 

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado visa contribuir para a execução de programas e projetos de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, bem como na gestão dos distritos industriais do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador

	
	
	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta