4.874/2014.
Mensagem nº 28/2014.
Salvador, 31 de março de 2014.

Senhor Presidente, 

				Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências”.

				O presente projeto é destinado a garantir à população negra a concretização da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

				Vale lembrar que o Projeto de Lei anterior (nº 14.692/2005) foi apresentado à Assembléia Legislativa da Bahia em 15 de junho de 2005, pelo então Deputado Estadual e Presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente (CECAD), Valmir Assunção, hoje Deputado Federal.

				Fruto de proposições do Movimento Negro, organizado através da Campanha na Fé e na Raça, o Projeto de Lei foi levado a discussão para votação uma vez e arquivado, quando em 06 de abril de 2011, foi desarquivado por solicitação do Deputado Estadual Bira Coroa, Presidente da Comissão Parlamentar de Promoção da Igualdade (CPPI/ALBA), que, a partir de então, conduziu várias reuniões de trabalho e audiências públicas para discutir o referido documento.

				Tendo tramitado nessa Assembléia Legislativa por cerca de 06 (seis) anos, após o recebimento de emendas e parecer manifestando-se pela inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos, sobreveio, mais uma vez a discussão sobre o seu arquivamento e a Assembléia sugeriu ao Executivo o aperfeiçoamento, a atualização do texto e a renovação de seu encaminhamento à Casa Legislativa em março de 2013.

				No âmbito do Executivo estadual, coube à SEPROMI – Secretaria de Promoção da Igualdade Racial o empenho para a implementação dos ajustes pertinentes ao texto da proposta, inclusive por meio de escuta ao Movimento Negro, que compôs o Comitê para Aprovação do Estatuto e realizou várias reuniões de trabalho e audiências públicas, durante o ano de 2013, em especial, no dia 20 de maio, na Sede da OAB e no dia 20 de outubro na Sede do CDCN.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 28/2014. Fl. 02.

A proposta atual contempla avanços no âmbito estadual já implementados ou em fase de consolidação, entre os quais:  a própria criação da SEPROMI desde 2006; o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em 2007; a criação do Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, em 2007; a criação do Comitê Técnico de Saúde da População Negra (Decreto nº 10.572/2007); a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos (Decreto nº 11.850/2009) e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades Tradicionais (Decreto nº 13.247/2011); a Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais (Lei nº 12.910/2013); a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, e respectivo  Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa NELSON MANDELA (Decreto nº 14.297/2013); adesão ao Plano Juventude Viva do Governo Federal, a Portaria nº 02/2013/SESAB que regulamenta a assistência religiosa nas unidades hospitalares estaduais; o Decreto nº 14.720/2013, de 29 de agosto, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra; além da Política Estadual para o incentivo do Empreendedorismo Negro no Estado da Bahia, elaborada a partir do Grupo de Trabalho criado através de Portaria Conjunta nº 01 de 31 de julho de 2012, assinada pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial; a Secretaria de Políticas para as Mulheres; a Secretaria do Planejamento; a Secretaria da Fazenda; a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração; e Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.

Além de refletir os avanços conquistados no âmbito estadual, a proposta do Estatuto ora apresentada está em consonancia com a legislação e políticas em desenvolvimento no âmbito do Governo Federal, que em 2010 aprovou a Lei nº 12.288 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, que traz uma série de orientações que visam à redução progressiva das desigualdades raciais que têm persistido ao longo da história da sociedade brasileira, segundo o que se verifica nos estudos realizados pelos institutos oficiais de pesquisa. 

A referida lei orienta sobre ações no âmbito da saúde; educação, cultura, esporte e lazer; liberdade de consciencia e crença religiosa; acesso à terra e à moradia adequada; trabalho, comunicação; acesso à justiça e à segurança. Visando a implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais, o Estatuto institui o SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, requerendo uma ação sinérgica/ integrada entre união, estados e municípios. 

Assim, a Bahia que já articula um Fórum de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial, através da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e desenvolve políticas para promoção da Igualdade em articulação com outros órgãos executivos do estado, deve, considerando a implementação da Lei nº 12.288/2010, instituir o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial e avançar na qualificação e interiorização das políticas.

Mensagem nº 28/2014. Fl. 03.

Além da Lei Nacional que institui o Estatuto da Igualdade Racial, no âmbito federal, é possível verificar outros importantes avanços no caminho do combate ao racismo e das desigualdades raciais com os quais o Estado da Bahia segue alinhado: a Lei nº 10.639/2003 que trata da Educação para as Relações Étnico Raciais e Ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira e Africana; o Decreto nº 4.887/2003 de Regulamentação do art. 68 da Constituição Federal, para a titulação das Terras Quilombolas; a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República / SEPPIR-PR, em 21/03/2003; A Política Nacional de Saúde da População Negra/Portaria 922/2009; e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico e nível médio instituindo cotas para negros e indígenas. Importante lembrar que a lei é sancionada pela Presidenta da República após intenso e rico debate que culmina na decisão, por unanimidade, da decisão do STF em abril de 2012 pela constitucionalidade das cotas raciais, consolidando as políticas iniciadas na UNEB, na Bahia e na UERJ, no Rio de Janeiro.

A proposta inicial do estatuto que em 2005 resultou dos debates realizados no processo da I Conferencia Estadual de Promoção da Igualdade Racial, foi retomada em 2013, contando com contribuições advindas da III CONEPIR – Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que teve o seu processo iniciado em fevereiro, com a mobilização e realização das etapas municipais, culminando na realização da etapa estadual, entre 28 e 30 de agosto. Trata-se de uma proposta maturada advinda de um longo e qualificado processo de debate, tal qual se espera de uma sociedade democrática.

Considero importante o encaminhamento do projeto do Estatuto à Assembleia Legislativa da Bahia e sua aprovação, como manifestação do compromisso do Governo do Estado e da população baiana com o avanço na institucionalização de políticas públicas para a promoção da igualdade racial e de combate ao racismo, posicionamento reiteradamente expressado durante os últimos anos.

Existe uma necessidade latente de políticas efetivas para combate à desigualdade racial e à intolerância religiosa na Bahia, pelo que se mostra de grande relevância a aprovação do presente projeto de lei.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador