4.884/2014.
Mensagem nº 38/2014.
Salvador, 05 de maio de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “autoriza a alienação para transação do imóvel público que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo, além da autorização para 
que seja celebrada transação extrajudicial, obter, em atenção à exigência insculpida no 
art. 18 da Constituição do Estado da Bahia, a autorização legislativa necessária para a alienação do imóvel descrito no Anexo Único da presente proposta.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta