4.890/2014.
	Mensagem nº 44/2014.
Salvador, 08 de maio de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza doação de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER ao Estado da Bahia”.

A presente Proposição tem por objetivo a regularização do Batalhão de Polícia de Choque, da Polícia Militar da Bahia, situado no Município de Lauro de Freitas, com a doação da área de 195.505,45m² para a Administração direta. 

A adoção desta medida se insere dentro do projeto de regularização patrimonial pela Companhia de Desenvolvimento Urbano - CONDER, iniciado há dois anos, e amparado em deliberação do Conselho de Administração da Companhia.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador

	

	
	
	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta