MSG/4.893/2014
Mensagem nº              47 /2014.
Salvador,  14  de maio de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que, “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências”.

Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente Proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2015. Trata, ainda, da política de recursos humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, das alterações da legislação tributária e da política de aplicação de recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

Ademais, elenca os dispositivos referentes aos limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos Municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também integra o presente Projeto de Lei, o Anexo referente às Prioridades de Governo, cujas ações em 2015 terão prevalência na alocação de recursos, o Anexo de Metas Fiscais – que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais –, bem como o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
Em 2013, a economia brasileira cresceu em torno de 2,3%. Este resultado decorreu fundamentalmente do fortalecimento da economia interna do País, com destaque para os investimentos, aumento da formação bruta de capital fixo alavancada pela dinâmica da produção interna de máquinas e equipamentos, consumo das famílias e do Governo. Para 2014, espera-se um crescimento de 2% do PIB, face a uma política de elevação da taxa de juros iniciada em 2013, com o objetivo de manter a inflação sob controle. Os índices divulgados recentemente já apontam para uma desaceleração inflacionária, indicando a possibilidade de reversão da taxa de juros.

Para 2015, desenha-se um ambiente positivo em relação à produção agrícola, além da recuperação da produção industrial e de serviços amparado pela demanda doméstica. No entanto, espera-se que o consumo cresça em ritmo mais moderado do que o observado em anos recentes, com um mercado de trabalho estreito, embora capaz de manter a taxa de desemprego compatível com o crescimento da renda. Há uma expectativa de que a manutenção dos investimentos, especialmente em moradia, saneamento, transporte e energia possa garantir o crescimento. Diante deste cenário, projeta-se um incremento real de 2,3% para a taxa de crescimento do PIB em 2015 e uma inflação, medida pela variação do IGP-DI, com média esperada, de 5,1%. 

Em termos regionais, a perspectiva de crescimento da economia baiana está baseada na continuidade das políticas desenvolvidas nos últimos anos, com atração de recursos e de investimentos, viabilizando as condições necessárias para a sustentabilidade do crescimento da economia estadual. 

De acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, o crescimento da economia baiana em 2013 foi determinado pelo desempenho dos setores industrial e de serviços. O primeiro teve uma expansão de 4,2%, devido à boa performance da indústria de transformação. Já o segundo, o de serviços, teve um crescimento de 2,5%. Esta alta está atrelada ao incremento do setor de transportes e do comércio. Em contraponto, o setor agropecuário contribuiu negativamente com 3,9%, em decorrência da seca e do desempenho da produção de algumas culturas do Estado, como soja e algodão, comprometidas por pragas. 

A perspectiva de crescimento da economia baiana está baseada na manutenção das baixas taxas de desemprego, no crescimento de renda da população e no aumento dos investimentos em atividades importantes para o Estado, a exemplo de mineração, energia eólica e infraestrutura. O consumo interno, estimulado pela melhor distribuição de renda, é um importante vetor de crescimento do Estado, intensificando também os processos de desconcentração espacial da renda. Estes fatores são apontados como grandes impulsionadores da desconcentração territorial do PIB baiano nos próximos anos. Neste contexto, estima-se um crescimento real do PIB baiano de 3,3% em 2014 e de 3,5% em 2015.

Assim, diante das perspectivas dos gastos programados de investimentos públicos e privados, e da expansão do consumo, espera-se que haja um forte crescimento na geração de emprego e renda no Estado. Os programas de investimento deverão ser intensificados, haja vista a construção de grandes obras de infraestrutura e mobilidade assistidas pelos investimentos dos PAC 1 e 2 na Bahia, além da prioridade do Estado aos programas de infraestrutura logística, com investimentos em ferrovias, portos e aeroportos, entre outros empreendimentos privados como o Polo Acrílico (BASF) e o Polo 2 de Julho (Enseada do Paraguaçu e São Roque), que trarão significativos impactos sobre o setor produtivo e o comércio exterior nos próximos anos. 

Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados nos Anexos de Metas deste Projeto de Lei.

Do ponto de vista do planejamento orçamentário de 2015, deve-se levar em consideração a gestão estratégica dos programas do PPA 2012-2015, a continuidade das ações implementadas e uma conjuntura de dificuldades relativas a receitas e despesas de custeio e uma necessidade de execução de operações de crédito.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador