4.895/2014.
Mensagem nº 49/2014.
Salvador, 20 de maio de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, a anexa Proposta de Emenda Constitucional, que “altera os arts. 46, 48, 77, 105 e 148, acrescenta o art. 148-A e revoga o inciso II do art. 148, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A presente Proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo adequar o texto da Constituição do Estado da Bahia à nova concepção do Corpo de Bombeiros Militar que se pretende instituir no Estado da Bahia, desvinculando-o da estrutura da Polícia Militar da Bahia e tornando-o órgão em regime especial da Administração Direta, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, passando a denominar-se Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBM/BA. 

Com esta medida, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia passa a ser um órgão integrante do Sistema de Segurança Pública, com autonomia administrativa e financeira, podendo gerenciar o seu próprio orçamento, e cujas funções precípuas se fundam na defesa da vida, na prevenção e combate a incêndios e na busca e salvamento, sendo ainda força auxiliar e reserva do Exército.

Desse modo, o Governo do Estado ratifica o compromisso assumido de acompanhar a evolução conceitual, estrutural e operacional do Corpo de Bombeiros Militar, permitindo o fortalecimento do novo órgão, que terá melhores condições para desempenhar sua missão, bem como maior liberdade para adequar sua força de trabalho às necessidades emergenciais, além de permitir que a Corporação adote técnicas de planejamento global de suas ações, alicerçadas em políticas e diretrizes específicas, com estratégia própria.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta