4.902/2014.
Mensagem nº 56/2014.
Salvador, 02 de junho de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar que “cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, institui o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Salvador - FMTC-RMS, regulamenta o art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no âmbito da Região Metropolitana de Salvador, autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Salvador - FRMS e dá outras providências”.

A presente Proposição visa estabelecer um modelo de gestão que contribua para o desenvolvimento social e econômico da Região Metropolitana de Salvador. Para tanto, disciplina parâmetros de cooperação e atuação em conjunto, nos diversos segmentos de interesse comum, definidos no Projeto de Lei Complementar, dos entes que integram a referida Região. 

Neste sentido, a proposta tem por intenção dar continuidade aos esforços e investimentos direcionados a essas funções de interesse comum, a exemplo da mobilidade urbana. O contexto de aprimoramento da gestão do transporte metropolitano está ainda mais evidente no caso do modal metroviário próximo a ser posto em funcionamento, e cujo trajeto proporcionará a interligação das cidades de Salvador e Lauro de Freitas, dois grandes centros urbanos da Região Metropolitana de Salvador que sofrem conurbação e têm nesse modal importante forma de integração.

A criação do sistema de planejamento metropolitano destina-se a vincular os entes integrantes da Região Metropolitana de Salvador no desempenho das funções públicas de interesse comum, o que reclama a criação de um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, que disciplinará a aplicação dos recursos nas ações e programas de interesse metropolitano, garantindo maior transparência e efetivo planejamento na gestão desses recursos. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta