4.903/2014
	Mensagem nº 57/2014.
Salvador, 02 de junho de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, 
que “autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC 
a doar ao Município de Jequié - BA imóvel de sua propriedade, na forma que indica 
e dá outras providências.”

A presente Proposição tem por objetivo atender ao pleito da Prefeitura Municipal de Jequié para a transferência do domínio de áreas de terra situadas no KM 3 e Km 4, Distrito Industrial de Jequié, com vistas à regularização fundiária da Vila Esperança, atual bairro Agenor Coelho de Aragão, atualmente consolidado, conforme Lei Municipal nº 1.638, de 29 de dezembro de 2004.

A adoção desta medida se insere dentro do projeto de regularização patrimonial da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador

	

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta