4.905/2014.
Mensagem nº 59/2014.
Salvador, 26 de junho de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.”.

A presente Proposição visa a estabelecer a quantidade de cargos em cada Classe das Carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, cumprindo a determinação contida no artigo 5º da Lei 8.210, de 22 de março de 2002, que reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta