4.906/2014.
Mensagem nº 60/2014.
Salvador, 26 de junho de 2014.

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera as Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, nº 12.617, de 28 de dezembro de 2012, e nº Lei nº 12.620, de 28 de dezembro de 2012.” 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo dispensar o lançamento e a inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com valor igual ou inferior a R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), bem como autorizar que não sejam ajuizadas execuções fiscais visando à cobrança de créditos tributários relativos aos demais tributos, que não o ICMS, com valor total consolidado igual ou inferior a R$2.000,00 (dois mil reais). Tais medidas acarretarão economia ao erário estadual, pois evitarão a utilização do oneroso aparelho judiciário para cobrança de créditos de valores pouco significativos.

A presente Proposta ainda amplia, de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias, o prazo para impugnação do auto de infração, além de conceder redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa, caso o pagamento seja feito de forma integral e antes do encerramento do prazo de impugnação, dando ao contribuinte melhores condições para contestar os atos da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Ademais, a Proposição cria o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, no âmbito da SEFAZ, com o propósito de estabelecer um novo e hábil canal de comunicação com as empresas, possibilitando à referida Pasta maior agilidade e eficácia na comunicação com os contribuintes.

Com esta medida, os atos administrativos, as notificações, 
as intimações e demais comunicados da SEFAZ estarão disponíveis na rede mundial de computadores, sendo acessados pelo interessado de forma segura, mediante a utilização 
de tecnologia que preserva o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações, uma vez que o acesso é restrito e precedido de credenciamento do contribuinte.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 60/2014. Fl. 02.

Em relação à Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o presente Projeto de Lei desvincula a não exigência do citado imposto sobre veículos usados, cujo valor devido em cada exercício seja inferior a R$50,00 (cinquenta reais), ao pagamento da taxa referente ao licenciamento, além de estender o benefício de isenção aos veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, até então restrito aos veículos adaptados.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador