4.908/2014.
	Mensagem nº 62/2014.
Salvador, 27 de junho de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e dá outras providências”.
A presente Proposição tem por objetivo a ampliação da estrutura de cargos comissionados para atender as 07 (sete) novas Unidades Prisionais a serem instaladas, de maneira a cumprir as recomendações do Poder Judiciário e do Órgão Ministerial com maior efetividade, com a criação de novas vagas carcerárias no Sistema Penitenciário do Estado da Bahia.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta