4.912/2014.
Mensagem nº 66/2014.
Salvador, 30 de junho de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências”.

A presente Proposta tem por objetivo definir a estrutura institucional e de cargos em comissão do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA, visando adequar a sua organização básica às necessidades da população, mediante a execução dos serviços específicos de bombeiros militares no território do Estado da Bahia. 

É relevante considerar que a presente Proposição cria a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA, em decorrência da sua desvinculação da Polícia Militar do Estado da Bahia - PMBA, objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 138/2014, em tramitação nessa Casa Legislativa.

Cabe destacar que a presente Proposta é um compromisso do atual Governo, diante da necessidade de estruturação e fortalecimento do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, garantindo-lhe autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de alcançar efetivos resultados nas atividades próprias dos bombeiros militares.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta