4.913/2014
Mensagem nº 67/2014.
Salvador, 28 de julho de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, a anexa Proposta de Projeto de Lei, que “dispõe sobre a inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e outras sanções de qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão”.

A presente Proposta tem por objetivo contribuir para o desestímulo ao trabalho escravo ou ao trabalho em condições análogas à escravidão, visando empresas que se beneficiem direta ou indiretamente dessas práticas, por meio da imposição de sanções administrativas como a inaptidão do seu cadastro, proibição de contratar com o poder público e da perda de benefícios fiscais, tais como, remissão, anistia, redução da base de cálculo de tributos e concessão de financiamento nos estabelecimentos oficiais do Estado.

Com esta medida, constatado em processo administrativo que a empresa se beneficiou direta ou indiretamente de trabalho escravo, também os sócios 
serão responsabilizados, prevalecendo as restrições impostas para ambos, pelo prazo 
de 10 (dez) anos. 

Desse modo, encampando a iniciativa do Deputado Joseildo Ramos, que envidou todos os esforços para a realização deste projeto, o Governo do Estado ratifica o compromisso assumido no enfrentamento ao trabalho escravo.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta