4.917/2014.
Mensagem nº 71/2014.
Salvador, 29 de setembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a atividade de Despachantes Documentalistas junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, cria o seu Cadastro, e dá outras providências”. 

A presente Proposição tem por objetivo regularizar a atuação dos despachantes documentalistas no Estado da Bahia junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo. A Proposta contempla, ainda, a criação de Cadastro dos Despachantes Documentalistas, a ser mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, com base em informações atualizadas por Conselho representativo, nos termos previstos na Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

Com esta medida, o Governo do Estado contempla antigo e justo pleito formulado pela categoria, disciplinando a atividade desses profissionais e conscientizando a sociedade sobre a importância da regulamentação que trará transparência e segurança ao exercício da profissão no nosso Estado.  

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta