4.919/2014.
Mensagem nº 73/2014.
Salvador, 30 de setembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar ao Município de Dias D’Ávila - BA imóvel de sua propriedade, na forma que indica e dá outras providências”. 

A presente Proposição tem por objetivo a regularização fundiária do Loteamento Vila do Imbassaí, no Município de Dias D’Ávila, que hoje já se constitui num bairro consolidado, em decorrência de ocupações irregulares ao longo do tempo, sendo esta a medida que melhor atende ao interesse público. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta