4.928/2014.

Mensagem nº 82/2014.
Salvador, 06 de novembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “faculta a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante, concedida judicialmente, antes do advento da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos a serem usufruídos de Licença-Prêmio”.

A Presente Proposição tem por objetivo facultar às servidoras públicas civis do Estado da Bahia que, anteriormente à vigência da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, obtiveram a ampliação da Licença à Gestante ou da Licença à Adotante, pela via judicial, cuja decisão tenha sido posteriormente reformada, compensar o período de ampliação, mediante dedução nos períodos não usufruídos de Licença-Prêmio.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

OTTO ALENCAR
Governador em exercício

	

	
	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta