4.935/2014.

Mensagem nº 89/2014.
Salvador, 06 de novembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.”.

A presente Proposta tem por objetivo instituir um marco legal específico para tratar da contratação por tempo determinado, detalhando as situações que podem ser enquadradas como de excepcional interesse público, fixando prazo diferenciado de contratação para algumas espécies autorizativas, definindo as proibições e os direitos atribuídos aos contratados, bem como descrevendo as circunstâncias que ensejarão a extinção do contrato, seu processo e as consequências.

Ademais, com esta medida, a legislação estadual sobre a matéria estará sendo atualizada em face da Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com as alterações decorrentes da Lei Federal nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

OTTO ALENCAR
	Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta