4.936/2014.
Mensagem nº 90/2014.
Salvador, 06 de novembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que, “dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia, institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs.”.

A presente Proposição tem por objetivo contribuir para o planejamento do Estado da Bahia, ao elencar elementos basilares para elaboração da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado, que contribuirá para nortear a ação do Poder Executivo na relação com os setores públicos, empresarias e sociais que atuam nos Territórios de Identidade.

Conforme o Plano Plurianual 2012-2015, existem na Bahia, atualmente, 27 (vinte e sete) Territórios de Identidade e estes já se constituem, na prática, importantes referências para ação do Estado, aperfeiçoando o arcabouço normativo para melhor orientar a articulação de políticas públicas, da sua elaboração à execução, considerando as especificidades destas unidades de planejamento. 

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs, já instituídos pelo Decreto nº 12.354, de 25 de agosto de 2010, se consolidaram como espaços de participação social e de relação entre as representações dos segmentos da sociedade civil, empresarial e social, e dos poderes públicos federal, estadual e municipal, no processo de elaboração da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia. 

Assim, a Proposição reafirma o compromisso do Governo do Estado com o processo participativo da sociedade no planejamento governamental para a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, bem como corrobora com o disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que dispõe sobre a participação da sociedade no planejamento estatal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

OTTO ALENCAR
	Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta