4.946/2014.
Mensagem nº 100/2014.
Salvador, 04 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, visando proteger e incentivar a industrialização na Bahia, tornando expresso que o benefício da aplicação da alíquota reduzida de 7% se restringe aos produtos vendidos pelo próprio fabricante situado neste Estado, além de fixar multa para os estabelecimentos que utilizem equipamento de pagamento via cartão de crédito ou débito de terceiros, com o intuito de coibir a sonegação fiscal.

Em relação à Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, são alterados os seus Anexos, visando adequar a cobrança da taxa relativa à análise de projeto de prevenção contra incêndio, que passa a ser cobrada com observância da proporcionalidade entre o tamanho da obra e o custo de análise por m². Já no tocante às taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA estão sendo ajustadas as nomenclaturas de taxas já existentes aos reais serviços prestados, inserindo novas taxas em relação a serviços que são efetivamente prestados e não são contemplados e corrigindo distorções dos valores atualmente cobrados. Por fim, as taxas relativas às atividades de fabricação, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública são mais bem detalhadas, além da simplificação do valor da taxa cobrada pelo uso de assistência policial e bombeiros em eventos, mantendo-se apenas duas graduações.

Ademais, o presente Projeto de Lei cria o Fundo Estadual de Logística e Transportes, destinado à melhoria da malha rodoviária estadual, que será constituído por recursos oriundos do incremento de arrecadação decorrente da elevação, em três pontos percentuais, na tributação do ICMS sobre a gasolina, sendo que essa majoração terá reduzido impacto no preço final do produto, já que as variações de preço entre os postos, por razões comerciais, são muito mais relevantes e superiores a esse percentual.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta