4.951/2014.
Mensagem nº 105/2014.
Salvador, 15 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Estado da Bahia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a criação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, na forma de Fundação e dá outras providências”.

A instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado da Bahia, objeto da presente Proposição consigna iniciativa relevante para o equilíbrio financeiro e atuarial, e consequente saneamento do déficit do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado da Bahia, que vem exigindo cada vez maiores aportes por parte do Tesouro para o pagamento da folha de inativos e pensionistas. Com fundamento no art. 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal, a medida já foi implementada no âmbito da União e dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Rondônia.

Cumpre registrar, ainda, que as entidades de previdência complementar desempenham importante papel como agentes de fomento do desenvolvimento social e econômico do país, de modo que os benefícios da presente Proposição serão sentidos por toda a sociedade.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta