4.953/2014.
Mensagem nº 107/2014.
Salvador, 18 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área de terra que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo conceder ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR o Direito Real de Uso de área situada no Distrito Industrial São Francisco, no Município de Juazeiro, destinada, exclusivamente, à implantação do Centro Nacional de Excelência de Fruticultura. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta